LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e
repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27
de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19
de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Este Blog foi criado com a intenção de compartilhar informações jurídicas e contribuir para o aprendizado de profissionais e estudantes de Direito. O objetivo é levar aos seguidores e visitantes atualização legislativa, recortes legislativos que caem em concursos públicos, informativos jurisprudenciais dos Tribunais, questões de concursos públicos, enfim, informações úteis à formação de uma consciência jurídica.
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Nova Legislação - Infrações contra a ordem econômica e alteração de leis importantes
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