quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Direito do Consumidor - Concurso Juiz Federal 4ª Região

XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região - Questão 34


Assinale a alternativa correta.

(a) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

(b) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final.

(c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios que venham a ter os produtos o exime da responsabilidade de indenizar.

(d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias, sejam os bens duráveis ou não.

(e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.


Comentários:


A respeito das assertivas, cabem as seguintes considerações:

a) Incorreta, haja vista que fornecedor pode ser, nos termos do artigo 3° do CDC, pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

b) Incorreta, posto que o CDC não faz restrição a seu conceito de consumidor ou de pessoa jurídica, explicando a doutrina (vide André Kauffman, in: http://jus.com.br/revista/texto/690) que a pessoa jurídica de direito público pode ser considerada consumidor final quando, por exemplo, utiliza-se do sistema de telefonia de empresa estrangeira ou adquire veículos para utilização por Ministros de Estado .

c) Incorreta, nos termos do que dispõe o artigo 23 do CDC.

d) Incorreta, pois, em se tratando de vícios aparentes, o direito de reclamar caduca em 90 dias, quando se tratar de fornecimento de produtos ou serviços duráveis, ex vi do artigo 26 do CDC.

e) Correta, em virtude da inadequação das demais alternativas.


RESPOSTA: "E".

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