sábado, 2 de abril de 2011

Pegadinhas de concurso - Constitucional - Competência legislativa

Pegadinha 01:

Quem legisla sobre processo é só a União.
Art. 22. Compete privativamente à União  legislar sobre: 
I - direito civil, comercial , penal , processual , eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;   

Já quem legisla sobre procedimentos em matéria processual é a União, os Estados e o DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente sobre: (...)
XI - procedimentos em matéria processual;


Pegadinha 02: 

Quem legisla sobre seguridade social é só a União.
Art. 22. Compete privativamente  à União  legislar sobre:  (...)
XXIII - seguridade social;

Já quem legisla sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é a União, os Estados e o DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente sobre: (...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;   

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