Pegadinha 01:
Quem legisla sobre processo é só a União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial , penal , processual , eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Já quem legisla sobre procedimentos em matéria processual é a União, os Estados e o DF.
XI - procedimentos em matéria processual;
Pegadinha 02:
Quem legisla sobre seguridade social é só a União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XXIII - seguridade social;
Já quem legisla sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é a União, os Estados e o DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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