Conforme preceitua o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90, "no mandado de injunção e no 'habeas corpus', serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica".
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segunda-feira, 18 de julho de 2011
Constitucional - Qual o rito processual a ser seguido no julgamento de Mandado de Injunção?
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