É bom que profissionais do Direito, estudantes e operadores, fiquem de olho nos enunciados do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais - uma vez que tais entendimentos, geralmente, são acatados pelos dos juízes que atuam nos JESP's.
Abaixo, conferi destaque para alguns, dentre os aprovados no XXIX Forúm Nacional de Juizados Especiais, realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2011, em Bonito/MS.
Dentre os enunciados Cíveis, destaque para:
Enunciado 155 (novo): Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da lei 9.099/95. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011).
Dentre os enunciados da Fazenda Pública, destaque para:
Enunciado 03 (novo) - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
Dentre os enunciados Criminais, destaque para:
Enunciado 118 (novo) - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343/2006. (Aprovado por unanimidade no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
Enunciado 119 (novo) - É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.(Aprovado por unanimidade no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
Enunciado 120 (novo) - O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.(Aprovado por maioria no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
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