Secundum Ius: Execução Penal - Detração: hipóteses

terça-feira, 26 de julho de 2011

Execução Penal - Detração: hipóteses

Código Penal

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

É cabível detração pelo tempo em que o sujeito ficou preso por outro processo?

Informativo 465, STJ – Sexta Turma

DETRAÇÃO. CÔMPUTO. PERÍODO ANTERIOR.

A Turma reiterou o entendimento de que se admite a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo do qual não resultou condenação. Contudo, nega-se a detração do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida. Precedentes citados: RHC 61.195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ 14/5/2007, e REsp 687.428-RS, DJ 5/3/2007. HC 155.049-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 1º/3/2011.

Informativo 476, STJ – Sexta Turma

DETRAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus e reafirmou ser inviável aplicar o instituto da detração penal nos processos relativos a crimes cometidos após a custódia cautelar. Precedentes citados do STF: HC 93.979-RS, DJe 19/6/2008; do STJ: REsp 1.180.018-RS, DJe 4/10/2010; HC 157.913-RS, DJe 18/10/2010, e REsp 650.405-RS, DJ 29/8/2005. HC 178.129-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 7/6/2011.

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Escritores

Frederico Milton Mourão é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Público com ênfase em Constitucional pela Universidade Cândido Mendes. Aprovado no Concurso de Oficial de Apoio Judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando ainda na Faculdade. Aprovado no Concurso de Procurador Municipal de Pedro Leopoldo/MG. Aprovado no concurso para Técnico Judiciário (bacharel em Direito) no TJMG, cargo que ocupa atualmente. Autor de apostilas para concurso da disciplina Processo Penal, da Editora Atualizar.

Renato Angelo Salvador Ferreira é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, congratulado com a Medalha de Honra ao Mérito "Professor Mello Cançado" (láurea conferida ao aluno que se destacou no curso). Aprovado no Exame da OAB/MG. Pós-graduado em Direito Processual - Grandes Transformações, pela Unisul/Rede de Ensino LFG. Já ocupou o cargo de Oficial de Apoio Judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (concurso de 2005, 1ª Instância). Aprovado no concurso TJMG (concurso de 2007, 2ª Instância) para Técnico Judiciário. Aprovado no 5º Concurso do Ministério Público da União (concurso de 2006). Exerceu os cargos de Analista em Direito no Ministério Público de Minas Gerais e de Defensor Público no Estado de Minas Gerais. Atualmente, exerce o cargo de Promotor de Justiça, após aprovação no LI Concurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Também é escritor de apostilas de Direito Processual Penal e Direito do Consumidor pela Editora Atualizar.

Roberto Apolinário de Castro Júnior ingressou na Faculdade de Direito aos 15 anos de idade e graduou-se aos 20 anos, mesma idade na qual foi aprovado e habilitado à advocacia no Exame da OAB/MG, como um dos mais jovens do Brasil. Mestre em Direito Processual pela PUC-MINAS e pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Membro e Diretor de Comunicação do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Aprovado nos concursos públicos do Banco do Brasil (2003), Oficial de Apoio do TJMG (2005), Oficial do MPMG (2005), Técnico Judiciário do TJMG (2007), Analista em Direito do MPMG (2007) e no 5° Concurso para Analista Processual do MPU (2006). Autor do livro "Eficiência Jurisdicional: a razoável duração dos procedimentos frentes às garantias fundamentais" e co-autor dos livros "Novíssimos Estudos em Direito Público", "Comentários Críticos à Exposição de Motivos do CPC de 1973 e os Motivos para a Elaboração de um Novo CPC" e "Temas de Direito Processual Democrático".