segunda-feira, 13 de junho de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualização Legislativa

Lei 8.069/90


Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

        Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:[i]
        I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
        II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
        III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
        IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
        V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
        VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
        VII - advertência;
        VIII - perda da guarda;
        IX - destituição da tutela;
        X - suspensão ou destituição do poder familiar.
        Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.
        Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo Único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Acrescentado pela Lei 12.415, de 9 de junho de 2011)


[i] Os três últimos incisos deste artigo não podem ser aplicados pelo Conselho Tutelar.

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