Direito Administrativo - Concurso Público MP/SP - Responsabilidade civil do Estado

85° Concurso - Ministério Público do Estado de São Paulo

Prova de Direito Administrativo – versão 1 – questão 47

47. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

(A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.
(B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.
(C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.
(D) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.
(E) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.


COMENTÁRIOS:

O enunciado da questão nos apresenta a adoção pelo direito pátrio da teoria do risco administrativo, no que tange à responsabilidade civil do Estado. Tal adoção importa na atribuição ao Estado da responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. Tal atribuição se dá de forma objetiva, prescindindo de comprovação da culpa ou dolo do agente (excluindo a alternativa A), bastando a relação de causalidade entre a conduta e o dano (nos moldes do que afirma a alternativa E). Como consectário lógico, tanto a conduta quanto o dano devem estar devidamente comprovados (de modo a tornar incorreta também a assertiva constante da alternativa D)

Na hipótese do dever de indenizar, o direito de regresso em relação ao agente público causador do dano pertence ao Estado e não à vítima (excluindo a alternativa B), nos termos do que preconiza o artigo 37, §6° da CR/88:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Ademais, as hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva do Estado são o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou força maior, de modo que se faz necessária a perquirição acerca da culpa ou dolo da vítima (contrariamente ao que sustenta a alternativa C).

RESPOSTA CORRETA: “E”