Direito do Consumidor - 183ª Concurso Magistratura SP - Resolução de questão

183º CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA OBJETIVA – VERSÃO 1 - QUESTÃO 21

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

(A) - Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

(B) - Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

(C) - Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

(D) - Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

(E) - Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

Comentários:

A respeito das assertivas, pode-se tecer as seguintes considerações:

A) Incorreta, haja vista que, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se presta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Outrossim, não há que se falar em obrigatoriedade da inversão.

B) Incorreta, pois, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, ex vi do parágrafo único do art. 7° do Código de Defesa do Consumidor.

C) Incorreta. Conforme o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor, “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”.

D) Incorreta, nos termos do §2° do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que “o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado”.

E) Correta. Nos termos do §3°, inciso II, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

RESPOSTA: “E”