Parte dispositiva do voto do Relator Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADPF 186, que discute a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
"Isso posto, considerando, em especial, que as políticas de ação afirmativa adotadas pela Universidade de Brasília (i) têm como objetivo estabelecer um ambiente acadêmico plural e diversificado, superando distorções sociais historicamente consolidadas, (ii) revelam proporcionalidade e a razoabilidade no concernente aos meios empregados e aos fins perseguidos, (iii) são transitórias e prevêem a revisão periódica de seus resultados, e (iv) empregam métodos seletivos eficazes e compatíveis com o princípio da dignidade humana, julgo improcedente esta ADPF".
Íntegra do voto:
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