Informativo 646, STF – Segunda Turma
Mandado de segurança e
prazo decadencial - 1
O termo
inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de
aprovação e de classificação de concurso público conta-se do momento em que a cláusula do edital causar prejuízo
ao candidato. Com base nesse entendimento, a
2ª Turma, ao superar preliminar de decadência, conheceu de recurso ordinário em
mandado de segurança, mas o desproveu no mérito. Na espécie, o ora recorrente,
apesar de aprovado na primeira fase de certame, não fora convocado para
realizar as etapas conseguintes, porquanto não lograra classificação necessária
para tanto. Obtivera, então, provimento judicial cautelar, que lhe permitira
participar das provas, de sorte que se classificara dentro do número de vagas
deduzidas no edital. Entretanto, posteriormente, a liminar fora cassada, ao
fundamento de decadência da impetração, o que o excluíra do certame. O
recorrente alegava que o edital teria violado os princípios da legalidade e da
igualdade ao dispor que apenas os classificados dentro do dobro do número de
vagas previstas persistiriam no concurso. A autoridade coatora, a seu turno,
suscitava decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo para
questionar cláusula editalícia teria se dado com a publicação do edital de
abertura do concurso na imprensa oficial, e não da data do ato lesivo ao
candidato. RMS 23586/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2011.
(RMS-23586)
Mandado de segurança e prazo decadencial - 2
No mérito, consignou-se que a concessão de
liminar mandamental não seria suficiente para garantir, em definitivo, nomeação
e posse em cargo público. Asseverou-se que a regra restritiva, conquanto não
eliminasse o candidato pelo desempenho inferior ao exigido, coadunar-se-ia
perfeitamente com a razão de existir do processo seletivo e com a Constituição.
Isso porque determinaria a contratação dos melhores candidatos ao obstaculizar
a participação daqueles que não se encontrassem entre os melhores
classificados, de acordo com a previsão numérica pré-estabelecida no edital.
Igualmente, aduziu-se que este tipo de disposição editalícia não malferiria o
princípio da isonomia, visto que estabeleceria padrão distintivo razoável,
baseado no desempenho de cada participante nas fases anteriores do exame, de modo
que os diferenciaria segundo critérios meritórios. Por fim, sublinhou-se que a
“regra de afunilamento” seria comumente adotada pela Administração, tendo em
vista a necessidade prática de planejar, organizar e desenvolver os certames
públicos com quantidade minimamente razoável de candidatos nas fases mais
avançadas, porque geralmente mais dispendiosas. RMS 23586/DF, rel. Min.
Gilmar Mendes, 25.10.2011. (RMS-23586)
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