CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA (CNJ)
Impessoalidade -
Bem Público - Nome – Atribuição
Resolução n.
140/CNJ, de 26 de setembro de 2011 – Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a
administração do Poder Judiciário. Publicada no DJe/CNJ, n. 181, p. 2 em
28.9.2011.
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